A NULIDADE DA CLÁUSULA MANDATO E A INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE “COMPROR”.
Por Hélio Ricardo Diniz Krebs – Presidente da Comissão de Direito Bancário do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC. 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Conforme se extrai do glossário do Banco Central do Brasil, o contrato de COMPROR se caracteriza por “Operações de crédito destinadas ao financiamento das compras (produtos e serviços) realizadas por […]
FONTES DO DIREITO PORTUÁRIO TRABALHISTA
Por Vanessa de Aviz, Vice-Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário do IASC. Para iniciar um estudo das Fontes do Direito Portuário Trabalhista, é imperioso conceituar o que é fonte do direito. Fonte de direito é de onde provêm o direito, sua origem, nascente, motivação ou causas sobre um determinado paradigma. Miguel Reale […]
O papel das agências reguladoras no Brasil
Por Sabine Mara Müller Souto* e Osvaldo Agripino de Castro Júnior** Introdução Para tratar do papel das agências reguladoras é importante refletir sobre os conceitos fundamentais do Direito Econômico[1], os quais vêm sofrendo, atualmente, um processo de claro questionamento como, por exemplo, discussões acerca de qual seria a função do Estado, seja como interventor, ou […]
AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAIS E A COMUNICAÇÃO NÃO VERBAL
O mais importante na comunicação é “escutar” o que não foi dito no comportamento não verbal. Paulo Cesar Silveira Há aproximadamente 350 mil anos, portanto desde os primórdios de sua existência, o ser humano (homo sapiens) se comunica com seus pares e com o meio onde habita de modo verbal[1] e não verbal[2]. Aliás, […]
A VITALIDADE DO IASC EM TEMPOS DE PANDEMIA
Por Gilberto Lopes Teixeira Presidente do IASC Senhor Deus dos desgraçados! Dizei-me vós, Senhor Deus, Se eu deliro… ou se é verdade Tanto horror perante os céus?!… Ó mar, por que não apagas Co’a esponja de tuas vagas Do teu manto este borrão? Astros! noites! tempestades! Rolai das imensidades! Varrei os mares, tufão! … Navio […]
A Advocacia em tempos de pandemia.
Por Gilberto Lopes Teixeira* – Membro Efetivo do IASC. Garantir que cada indivíduo seja livre para fazer o que desejar inevitavelmente compromete a igualdade. Yuval Noah Harari[1] O trabalho dignifica o ser humano, liberta-o do ócio, proporciona, muitas vezes, a realização de sonhos, conquistas e o aperfeiçoamento da intelectualidade. O ofício profissional também […]
Novas nomenclaturas, práticas antigas. Por Tammy Fortunato*
A violência contra a mulher, cometida por homens, tem sido bastante combatida nos últimos anos e, principalmente, após a aplicação da Lei do Feminicídio[i], nos casos em que mulheres são assassinadas por essa razão. Violências são cometidas em vários ambientes, não somente no doméstico, mas no dia a dia. Nossa sociedade é machista, e ainda […]
(I)LEGALIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO REMOTA DE MEDICAMENTOS NO BRASIL
Por Wilson Knoner Campos* I – UMA RESPOSTA OBJETIVA E DIRETA Não há dúvidas da legalidade da venda remota de medicamentos no Brasil. A legalidade da venda remota vem estampada em norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que expressamente dispõe no art. 52 da Reunião de Diretoria Colegiada n. 44/2009: “Art. 52. […]
A violência contra a mulher e o suicídio.
Por Tammy Fortunato – Presidente da Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher do IASC. O mês de setembro, também chamado de setembro amarelo por trabalhar a temática da prevenção do suicídio, tem sido de grande importância à sociedade, despertando a tal triste realidade, tão presente em tempos atuais, e abrangendo todas as […]
Responsabilidade criminal das pessoas jurídicas e de seus representantes legais no Direito Ambiental: Uma breve análise à luz do caso Brumadinho/MG
Por Glauco Artur Ribeiro de Assunção – Membro Efetivo do IASC. O acidente ambiental ocorrido no dia 25 de janeiro de 2019 na Barragem 1 da Mina do Feijão, operada pela empresa Vale, na cidade de Brumadinho/MG, reacendeu o alerta acerca da segurança dos complexos de exploração de minério existentes no Brasil, especialmente, em razão […]