Projeto de Lei para proteger Advogados: redação é de membro do IASC.
Após o bárbaro assassinato da advogada Dra. Brenda dos Santos Oliveira, 26 anos, ocorrido no último dia 30/1, no Rio Grande do Norte – e que chocou a comunidade jurídica brasileira –, o Conselho Federal da OAB vai sugerir uma propositura de Projeto de Lei no Congresso Nacional. Com o apoio da bancada catarinense no […]
O overruling praticado pelo STJ e a insegurança jurídica em torno da (i)legalidade do CDI nos contratos bancários.
Por Hélio Ricardo Diniz Krebs –Presidente da Comissão de Direito Bancário do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC e Secretário da Comissão de Processo Civil da OAB/SC. 1 – BREVE INTRODUÇÃO. A Súmula 176/STJ, editada em 26/10/1996, dispõe que “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada […]
O Trabalho Coletivo e a Negociação Coletiva: Prevalência do negociado sobre o legislado
Por Simone Rodrigues e Elizabete Geremias – Acadêmica e Professora de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC. Para compreendermos a aplicabilidade normativa do trabalho coletivo, se faz necessário o estudo epistemológico de toda sua estruturação e principiologia, bem como os elementos e mecanismos fundamentais para sua efetivação. No que tange o […]
A REGULAMENTAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COMO AÇÃO AFIRMATIVA PARA A EFETIVAÇÃO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO.
Por Rejane da Silva Sánchez* e Luana Ferrari Ramos**. A evolução das relações de trabalho no direito brasileiro Historicamente, a proteção ao trabalho da mulher passou por fases que vão da total inexistência, avançando lentamente até os direitos atuais, que se reputam ainda insuficientes. Da exclusão, onde inexistia um direito do trabalho para mulheres, pois […]
Advocacia brasileira num olhar para si; interseções à “Teoria dos Jogos e Processo Penal”
Por Thiago de Miranda Coutinho- Membro efetivo do IASC Durante a semana, Belo Horizonte sedia o maior evento jurídico do mundo: a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Com a temática “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Ordem dos Advogados do Brasil visa abordar questões atuais do cenário jurídico nacional por meio de 50 painéis […]
STJ e a Súmula 308.
Por Hélio Ricardo Diniz Krebs – Presidente da Comissão de Direito Bancário do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC. A Súmula 308/STJ dispõe que: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do […]
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E SUA APLICAÇÃO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Por ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO – Advogado e Especialista em Direito Tributário. INTRODUÇÃO A criação de obrigações e a exigência de prestações, são pressupostos da existência de normas reguladoras destas situações, corolário imediato extraído do artigo 5, II, da Constituição Federal de 1988. Os princípios e conceitos tributários são encontrados tanto na Legislação infraconstitucional (Código Tributário […]
CERIMÔNIA DE OUTORGA DA MEDALHA BEATA JOANA DE GUSMÃO AO PRESIDENTE GILBERTO LOPES TEIXEIRA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS VEREADOR JOÃO COBALCHINI, NESTE ATO REPRESENTADO PELO VEREADOR CLAUDINEI MARQUES; EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRISCILA (PRI) FERNANDES, CUMPRIMENTANDO VOSSA EXCELÊNCIA CUMPRIMENTO A TODAS AS MULHERES DESTE PARLAMENTO; EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR EDINON MANOEL DA ROSA (DINHO), ANIVERSARIANTE DA SEMANA, CUMPRIMENTANDO VOSSA EXCELÊNCIA CUMPRIMENTO A TODAS AS AUTORIDADES JÁ NOMINADAS […]
TERRENOS DE MARINHA: breves conceitos, peculiaridades e uso.
Por Nabih Henrique Chraim – Presidente da Comissão de Terrenos de Marinha do IASC e Thiago Vieira Silva – advogado e geógrafo. Tema peculiar, principalmente, quando a abordagem traz consigo assuntos relacionados a porção geográfica situada entre terra e mar, ou mais especificadamente, em zonas costeiras. Tem-se de primeiro momento, o pensamento sobre assuntos atinentes […]
À margem Constitucional: quando a higienização social beira um “Holocausto catarinense”.
Serviço Social e Direito: alguns dos pilares que sustentam a Segurança Pública Por Thiago de Miranda Coutinho* – Membro Efetivo do IASC. A história do Holocausto – trágico episódio mundial de genocídio contra 6 milhões de judeus ocorrido durante o regime nazista alemão entre 1933 e 1945 –, conta que os prisioneiros deportados ao chegarem […]