Breves considerações sobre a limitação da taxa de juros do cheque especial. Por Hélio Ricardo Diniz Krebs*.
Muito se viu e ouviu falar, nas últimas semanas, sobre a limitação da taxa de juros do cheque especial em 8% a.m. (equivalente a 151,8% a.a.), imposta pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) às instituições financeiras, por meio da Resolução nº 4.765, de 27 de outubro de 2019. Primeiramente, deve-se esclarecer que, ao contrário do que […]
A MEDIAÇÃO SUSTENTADA EM GANDHI. Por Celso Leal da Veiga Júnior*
A Mediação é a possibilidade, judicial ou extrajudicial, para a equação de determinados conflitos. Trata-se de mecanismo voltado à Efetividade de uma Justiça menos complexa. Em sintonia com o Artigo 1º, II e III, c/c o Artigo 3º, I, e o Artigo 5º da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, fortalecida pelos valores do […]
Novas nomenclaturas, práticas antigas. Por Tammy Fortunato*
A violência contra a mulher, cometida por homens, tem sido bastante combatida nos últimos anos e, principalmente, após a aplicação da Lei do Feminicídio[i], nos casos em que mulheres são assassinadas por essa razão. Violências são cometidas em vários ambientes, não somente no doméstico, mas no dia a dia. Nossa sociedade é machista, e ainda […]
(I)LEGALIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO REMOTA DE MEDICAMENTOS NO BRASIL
Por Wilson Knoner Campos* I – UMA RESPOSTA OBJETIVA E DIRETA Não há dúvidas da legalidade da venda remota de medicamentos no Brasil. A legalidade da venda remota vem estampada em norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que expressamente dispõe no art. 52 da Reunião de Diretoria Colegiada n. 44/2009: “Art. 52. […]
Violência doméstica e familiar – Em defesa da dignidade da pessoa humana
Por Mateus Crispim João[1], Membro da Comissão de Combate à Violência Doméstica do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC. No Brasil, existe legislação específica denominada Lei Maria da Penha que busca proteger as mulheres, visando diminuir as agressões e punir de maneira severa o agressor nos casos de violência doméstica e familiar. Entretanto, […]
A Pena de Cassação de Aposentadoria Por Atos de Improbidade Administrativa e a Aplicação Mecânica Dos “Precedentes”
Por Guilherme Back Koerich* – Membro efetivo do IASC. RESUMO O presente estudo visa analisar como o sistema de precedentes instituído pelo novo Código de Processo Civil é aplicado e quais suas diferenças se comparado aos precedentes oriundos do sistema common law, mormente no que tange à formação da ratio decidendi – núcleo do precedente. Não obstante […]
Combate à violência contra a Mulher começa na infância
Por Anadir Gianesini, Membro Efetivo do IASC. O Combate à violência contra a Mulher, inicia-se na infância pelos maus tratos dos pais que batem nas meninas e nas mães e, em alguns casos usam de alienação parental após a separação do casal, cuja solução se encontra na educação das crianças. Para Maria da Penha [1] […]
Reembolso dos planos de saúde ao SUS
Por Guilherme Back Koerich* – Presidente da Comissão de Direito do Consumidor do IASC. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a ressarcir o SUS quando seus clientes (beneficiários), que estejam acobertados pelo plano, utilizam serviços públicos de saúde. É isso que estabelece o art. 32 da Lei nº 9656/98. Em outras palavras, quando o cidadão, que […]
O duplo grau de jurisdição e o cabimento de embargos infringentes e de nulidade em ação penal originária julgada por Órgão Especial de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal
Por Wilson Knoner Campos* – Membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina-IASC Resumo: Duplo grau de jurisdição. Embargos infringentes e de nulidade. Foro por prerrogativa de função. Ação penal originária. Órgão Especial. Tribunal de Justiça. Tribunal Regional Federal. Article: Double degree of jurisdiction and motion for review of non-unanimous judgment of Court of […]
A violência contra a mulher e o suicídio.
Por Tammy Fortunato – Presidente da Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher do IASC. O mês de setembro, também chamado de setembro amarelo por trabalhar a temática da prevenção do suicídio, tem sido de grande importância à sociedade, despertando a tal triste realidade, tão presente em tempos atuais, e abrangendo todas as […]