PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E SUA APLICAÇÃO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Por ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO – Advogado e Especialista em Direito Tributário. INTRODUÇÃO A criação de obrigações e a exigência de prestações, são pressupostos da existência de normas reguladoras destas situações, corolário imediato extraído do artigo 5, II, da Constituição Federal de 1988. Os princípios e conceitos tributários são encontrados tanto na Legislação infraconstitucional (Código Tributário […]