LIMITES ENTRE HERMENÊUTICA JURÍDICA E ATIVISMO JUDICIAL: estudo de caso envolvendo a pena de cassação de aposentadoria como “consequência lógica” da perda de função pública.
Por Guilherme Back Koerich – Membro Efetivo do IASC, Advogado. Introdução Os atos de improbidade administrativa devemser combatidos de forma severa. Não se trata de um ato de enriquecimento ilícito qualquer. Investido na posição de servidor público, este tem a confiança da população em sua idoneidade e nos seus atos que devem visar, antes de […]