OS LIMITES DA LIBERDADE ARTIFICIAL DIANTE DAS FERRAMENTAS DIGITAIS E A (IN) SEGURANÇA JURÍDICA PERANTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL

Por Juan Felipini Fernandes[1] João Marcelo Lang[2] INTRODUÇÃO:  Os pressupostos históricos, políticos e filosóficos no ambiente jurídico demonstram uma construção e exposição do Estado Democrático de Direito e da natureza humana, onde o homem, direta ou indiretamente, opta por tratamentos diversos para com sua vida, corpo, mente e também suas preocupações com o convívio social. O […]