LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: a introdução da norma no Brasil e a construção de uma jurisprudência dos dados
Por Sabine Mara Muller Souto*, Rosane Maçaneiro** e Maykon Fagundes Machado*** – Membros Efetivos do IASC. Resumo O artigo tem por objetivo discorrer sobre a Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que entrou em vigor no dia 14 de agosto de 2020, e alterou artigos do Marco Civil […]