INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA: INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA DA NORMA.
Por Paula Jacques Goulart – Membro Efetivo do IASC. Considerações iniciais O presente artigo tem como finalidade o estudo da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior. A análise da natureza jurídica dessa infração, se objetiva ou subjetiva, será indispensável para o estudo proposto, porquanto as consequências desencadeadas em cada modalidade serão distintas […]