LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, dispositivo legal que alterou a forma de tratamento dos dados pessoais pelas empresas no Brasil.
Por: Sabine Müller[1] e Alexandre Morais da Rosa[2] Resumo O artigo tem por objetivo discorrer sobre a Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que entrou em vigor no dia 14 de agosto de 2020, e alterou artigos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), os quais dispõem sobre […]
Feliz Natal e Próspero 2021!
O Instituto dos Advogados de Santa Catarina IASC, por meio de sua Diretoria, deseja aos seus Membros Efetivos e familiares, à comunidade jurídica e a todas as entidades parceiras votos sinceros de Feliz Natal e Próspero 2021 repleto de realizações. Paz e Bênçãos!