A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS: MUITO ALÉM DA “EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL”
Por Hélio Ricardo Diniz Krebs – Presidente da Comissão de Direito Bancário do IASC. 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em 09/09/2020, o Min. Luiz Fux proferiu despacho requerendo a inclusão em pauta para julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, do qual é Relator e que tem como objeto a “Discussão relativa à constitucionalidade […]