COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARITÁRIA NO ÂMBITO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO
Por Jeanne Santos – Secretária da Comissão de Direito Marítimo e Portuário do IASC SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Origem e Conceituação; 3. Da Competência da Comissão Paritária no âmbito do Órgão de Gestão de mão de obra do Trabalho Portuário Avulso; 4. Trabalhador Portuário Avulso e Arbitragem. INTRODUÇÃO A Lei nº 8.630 de 23 […]