O papel das agências reguladoras no Brasil
Por Sabine Mara Müller Souto* e Osvaldo Agripino de Castro Júnior** Introdução Para tratar do papel das agências reguladoras é importante refletir sobre os conceitos fundamentais do Direito Econômico[1], os quais vêm sofrendo, atualmente, um processo de claro questionamento como, por exemplo, discussões acerca de qual seria a função do Estado, seja como interventor, ou […]