A excepcional proteção da Lei nº 8.009/90 ao bem de família alienado fiduciariamente em garantia
Por Hélio Ricardo Diniz Krebs – Presidente da Comissão de Direito Bancário do IASC. Vigora entre a maioria dos operadores do Direito a ideia de que a proteção legal ao bem de família não alcança o imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Tal entendimento dá-se, em suma, por dois fundamentos: 1º) para aqueles que […]