Medida Provisória n. 961 de 07/05/2020: abrandamento de restrições às licitações e agilidade nas contratações Públicas durante o período de calamidade causada pelo Covid-19
Por Wilson Knoner Campos* – Membro Efetivo do IASC. O Governo Federal publicou ontem, dia 07/05/2020, a Medida Provisória nº 961/2020. Segundo o texto, ela se aplica a atos e contratos firmados durante a vigência do estado de calamidade pública, numa verdadeira extensão do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (que era o […]