A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PELO PODER LEGISLATIVO
Por Íris De Luca Linhares – Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do IASC* O controle jurisdicional de constitucionalidade, como a expressão já indica, é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Mas a supremacia da Constituição também conferiu aos Poderes Executivo e Legislativo atribuições para que exerçam, nos respectivos âmbitos de atuação, um controle de […]