(I)LEGALIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO REMOTA DE MEDICAMENTOS NO BRASIL

Por Wilson Knoner Campos* I – UMA RESPOSTA OBJETIVA E DIRETA Não há dúvidas da legalidade da venda remota de medicamentos no Brasil. A legalidade da venda remota vem estampada em norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que expressamente dispõe no art. 52 da Reunião de Diretoria Colegiada n. 44/2009: “Art. 52. […]