O duplo grau de jurisdição e o cabimento de embargos infringentes e de nulidade em ação penal originária julgada por Órgão Especial de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal
Por Wilson Knoner Campos* – Membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina-IASC Resumo: Duplo grau de jurisdição. Embargos infringentes e de nulidade. Foro por prerrogativa de função. Ação penal originária. Órgão Especial. Tribunal de Justiça. Tribunal Regional Federal. Article: Double degree of jurisdiction and motion for review of non-unanimous judgment of Court of […]